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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO: compreensão das causas ensejadoras da responsabilidade civil do Estado como instrumento de gestão preventiva e promoção de eficiência administrativa  

Autor:  Waltinho Edijan Alves Tipo de Trabalho de Conclusão: DISSERTAÇÃO Data da Defesa:  11/11/2020 RESUMO: A responsabilidade civil da administração pública pode ser traduzida como a obrigação que o Estado

2021-05-28T12:07:13-03:0025.01.2021|Dissertação|