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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO: compreensão das causas ensejadoras da responsabilidade civil do Estado como instrumento de gestão preventiva e promoção de eficiência administrativa  

|RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO: compreensão das causas ensejadoras da responsabilidade civil do Estado como instrumento de gestão preventiva e promoção de eficiência administrativa  

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO: compreensão das causas ensejadoras da responsabilidade civil do Estado como instrumento de gestão preventiva e promoção de eficiência administrativa  

Autor:  Waltinho Edijan Alves

Tipo de Trabalho de Conclusão: DISSERTAÇÃO

Data da Defesa:  11/11/2020

RESUMO: A responsabilidade civil da administração pública pode ser traduzida como a obrigação que o Estado tem de ressarcir ao particular por danos causados em virtude do agir estatal, comissivo ou omissivo, praticados por agente público em seu Estado. O artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com a descentralização da administração pública no Brasil, o repasse de deveres e obrigações dos níveis mais altos de governo, seja nos âmbitos, federal, estadual e municipal, fez com que o papel da Administração Pública se tornasse imprescindível ao bom funcionamento da sua engrenagem. Isto possibilita a otimização e melhor aproveitamento dos recursos para prestação de serviços públicos com eficiência e qualidade, evitando danos na prestação destes serviços. Trata-se de um poder-dever do Estado. O presente trabalho realiza detido e pormenorizado estudo acerca da responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade civil patrimonial da Administração Pública. Desvela quais são as principais condutas omissivas estatais motivadoras do reconhecimento do dever de indenização pelo Estado. Mediante análise de dispositivos legais, jurisprudenciais e doutrinários, permite melhor compreensão das causas ensejadoras da responsabilidade civil do Estado como instrumento de gestão preventiva e promoção de eficiência administrativa. O Estado Constitucional de Direito brasileiro implica no dever de cumprir suas funções de promover os direitos sociais. Assim, faz-se necessária uma releitura das ações do Estado, tendo como premissa o direito fundamental à boa administração pública como instrumento contra as omissões do Estado. No Estado Constitucional de direitos sociais, é dever da Administração Pública, na condição de ente a serviço de seus cidadãos, a garantia e a proteção de seus direitos fundamentais. Para tanto, necessita de um agir estatal de políticas públicas, de gestão dos recursos provisionados para tal fim e de constante análise dos resultados auferidos. À Administração pública cabe a fiscalização que assegure a legitimidade de suas condutas, a fim de evitar resultados danosos aos administrados.

 

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Omissão. Administração pública.

 

ABSTRACT: The civil liability of the public administration can be translated as the obligation that the State has to compensate the individual for damages caused by the state, commissive or omissive action, practiced by a public agent in his State. Article 37, paragraph 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, determines that legal entities under public and private law that provide public services shall be responsible for the damages that their agents, in this capacity, cause to third parties. The right of recourse against the person responsible is guaranteed in cases of intent or guilt. With the decentralization of public administration in Brazil, the transfer of duties and obligations from the highest levels of government, whether at the federal, state and municipal levels, has made the role of Public Administration essential to the proper functioning of its machinery. This allows for the optimization and better use of resources to provide public services with efficiency and quality, avoiding damages in the provision of these services. It is a power-duty of the State. The present work carries out a detailed and detailed study about non-contractual civil liability, also known as the Public Administration’s patrimonial civil liability. It reveals what are the main omissive behaviors of the State that motivate the State to recognize the duty of indemnity. Through analysis of legal, jurisprudential and doctrinal provisions, it allows a better understanding of the causes of State civil liability as an instrument of preventive management and promotion of administrative efficiency. The Constitutional State of Brazilian Law implies the duty to fulfill its functions of promoting social rights. Thus, it is necessary to review the actions of the State, based on the fundamental right to good public administration as an instrument against the omissions of the State. In the Constitutional State of social rights, it is the duty of the Public Administration, as an entity at the service of its citizens, to guarantee and protect their fundamental rights. For this, it needs a state action of public policies, management of resources provided for this purpose and constant analysis of the results obtained. The Public Administration is responsible for the inspection that ensures the legitimacy of its conduct, in order to avoid harmful results to those administered.

 

Keywords: Civil liability. Omission. Public administration.

 

RESUMEN: La responsabilidad civil de la administración pública puede traducirse como la obligación que tiene el Estado de indemnizar al individuo por los daños causados por la acción estatal, comisiva u omisiva, practicada por un agente público en su Estado. El artículo 37, párrafo 6 de la Constitución de la República Federativa de Brasil, determina que las personas jurídicas de derecho público y privado que presten servicios públicos serán responsables de los daños que sus agentes, en esta capacidad, causen a terceros. Se garantiza el derecho de recurso contra el responsable en caso de dolo o culpa. Con la descentralización de la administración pública en Brasil, la transferencia de funciones y obligaciones desde los niveles más altos de gobierno, ya sea a nivel federal, estatal y municipal, ha hecho que el papel de la Administración Pública sea esencial para el buen funcionamiento de su maquinaria. Esto permite optimizar y utilizar mejor los recursos para brindar servicios públicos con eficiencia y calidad, evitando daños en la prestación de estos servicios. Es un deber de poder del Estado. El presente trabajo realiza un estudio detallado y detallado sobre la responsabilidad civil extracontractual, también conocida como responsabilidad civil patrimonial de la Administración Pública. Revela cuáles son las principales conductas omisivas del Estado que motivan al Estado a reconocer el deber de indemnización. Mediante el análisis de las disposiciones legales, jurisprudenciales y doctrinales, permite un mejor conocimiento de las causas de la responsabilidad civil del Estado como instrumento de gestión preventiva y promoción de la eficiencia administrativa. El Estado Constitucional de Derecho brasileño implica el deber de cumplir con sus funciones de promoción de los derechos sociales. Por ello, es necesario revisar la actuación del Estado, con base en el derecho fundamental a la buena gestión pública como instrumento frente a las omisiones del Estado. En el Estado Constitucional de los derechos sociales, es deber de la Administración Pública, como entidad al servicio de sus ciudadanos, garantizar y proteger sus derechos fundamentales. Para ello, se necesita una acción estatal de políticas públicas, gestión de los recursos que se proporcionan para tal fin y un análisis constante de los resultados obtenidos. La Administración Pública es responsable de la inspección que asegure la legitimidad de su conducta, a fin de evitar resultados perjudiciales para los administrados.

 

Palabras clave: Responsabilidad civil. Omisión. Administración pública.

Área de Concentração: ORGANIZAÇÃO E ESTRATÉGIA

Linha de Pesquisa: Estratégia, Inovação e Competitividade

Banca Examinadora

Prof. Dr. Thiago Penido Martins – Orientador

Prof.ª Dr.ª Caissa Veloso e Sousa – Docente

Prof. Dr. Rodrigo de Almeida Magalhães – Participante Externo

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2021-05-28T12:07:13-03:0025.01.2021|Dissertação|