Título: AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ESTATUTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: um estudo das licitações realizadas pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte entre 2004 e 2015

 

Autor:  Felipe José Ansaloni Barbosa

 

Tipo de Trabalho de Conclusão: DISSERTAÇÃO

Data da Defesa:  14/12/2017

Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo geral avaliar os resultados da implementação da política pública de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte – MPE em compras governamentais, instituída pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir dos pregões realizados pelo Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte – CPOR, no período entre 2004 e 2015. Para responder a este objetivo, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: a) analisar os percentuais de contratação das MPE nos pregões realizados pelo CPOR, entre 2004 e 2015; b) avaliar a percepção dos pregoeiros do CPOR sobre a implementação da política pública de fomento às MPE em compras governamentais, instituída pela LC 123/2006, nos pregões realizados pelo órgão entre 2004 e 2015; c) avaliar a percepção dos empresários de MPE, vencedores de pregões realizados pelo CPOR entre 2004 e 2015, sobre a implementação da política pública de fomento às MPE em compras governamentais, em relação à sustentabilidade financeira de seus negócios. A revisão de literatura abordou os temas compras públicas, licitação, compras públicas sustentáveis e o tripé de sustentabilidade, políticas públicas, compras públicas como política pública de desenvolvimento sustentável, principais benefícios às MPE em compras governamentais, os benefícios em favor das micro e pequenas empresas nas compras públicas, considerando aspectos legais, sociais e financeiros. O arranjo metodológico da pesquisa se orientou pela abordagem qualitativa, do tipo descritiva, documental e configura-se como um estudo de caso, que analisou 132 pregões do CPOR e entrevistou 6 pregoeiros e 17 empresários. Os resultados evidenciaram que nos pregões realizados pelo CPOR, os pequenos negócios venceram 87,78% dos itens disputados, enquanto as médias e grandes empresas ganharam 12,02%. Em termos financeiros, as MPE responderam por 92,78% do total licitado pelo órgão, contra 7,22% das demais empresas. Esses dados indicam um domínio absoluto dos pequenos negócios nas licitações do órgão, independentemente do objeto licitado. Sinalizam também que os pequenos negócios têm conseguido competir e vencer as médias e grandes empresas, o que pode levar à conclusão de que a implementação da política pública de fomento às MPE nas compras governamentais está alcançando os objetivos propostos, pelo menos neste órgão federal. No entanto, as informações não esclarecem se parte destas licitações foram vencidas por “MPE adaptadas” – médias e grandes empresas disfarçadas de pequenos negócios –, o que distorceria os reais resultados da política pública. Esta adaptação das empresas, juntamente com a inadimplência e atrasos de pagamentos pelo Poder Público e o não cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes (Estado e empresas) são identificadas como “fissuras” ao Círculo Virtuoso da Compra Governamental Sustentável que podem, inclusive, transformá-lo em um Círculo Vicioso. Em trabalhos anteriores sobre este tema, não foram encontrados parâmetros sistematizados para avaliar as particularidades desta política pública. Diante desta lacuna, a pesquisa propõe dois modelos que reúnem as macro dimensões que podem nortear a avaliação da política pública em estudos futuros. Considera-se essencial avaliar a referida política tanto do ponto de vista dos seus executores, os pregoeiros, quanto dos seus beneficiários: os empresários de MPE. Em face desta premissa, justificam-se os dois modelos, por abrangerem as distintas percepções: a) Desenvolvimento sustentável e crescimento da economia; b) Círculo virtuoso da compra governamental sustentável; c) “Adaptação” das médias e grandes empresas; d) Aplicação de penalidades; e) Impacto da política para: a Administração Pública, o Mercado e a Sociedade; f) Impacto da política nas compras governamentais; g) Ampliação do mercado e aumento da competitividade; h) Sustentabilidade financeira; i) Inadimplência e atrasos de pagamentos;  j) Benefícios da LC 123/2006 utilizados pelas MPE.

 

Palavras-chave: Licitações; Microempresas; Política Pública; Sustentabilidade.

ABSTRACT: The objective of this research was to evaluate the results of the implementation of the public policy to promote microenterprises and small enterprises – MPE in government purchases, instituted by Federal Complementary Law No. 123, of December 14, 2006, based on the Center for the Preparation of Officers of the Reserve of Belo Horizonte – CPOR, in the period between 2004 and 2015. In order to respond to this objective, the following specific objectives were established: a) to analyze the percentages of hiring MPEs in the sessions conducted by CPOR between 2004 and 2015; b) to evaluate the perception of the CPOR critics on the implementation of the public policy of fomenting to the MSEs in government purchases, instituted by LC 123/2006, in the sessions realized by the organ between 2004 and 2015; c) to evaluate the perception of entrepreneurs of MPE, winners of CPOR’s trading sessions between 2004 and 2015, on the implementation of the public policy to promote SMEs in government purchases, in relation to the financial sustainability of their businesses. The literature review dealt with public procurement, bidding, sustainable public procurement and the sustainability tripod, public policies, public procurement as a public policy for sustainable development, main benefits to SMEs in government procurement, benefits for micro and small enterprises in public procurement, considering legal, social and financial aspects. The methodological arrangement of the research was guided by a qualitative, descriptive, documentary approach, and it was configured as a case study, which analyzed 132 CPOR sessions and interviewed 6 criers and 17 entrepreneurs. The results showed that in the trading sessions held by CPOR, small businesses won 87.78% of the disputed items, while medium and large companies earned 12.02%. In financial terms, the MSEs accounted for 92.78% of the total bid for the agency, against 7.22% of the other companies. These data indicate an absolute dominance of the small businesses in the bids of the organ, independently of the bid object. They also point out that small businesses have been able to compete and beat medium and large companies, which may lead to the conclusion that the implementation of the public policy of fomenting to the MEPs in the governmental purchases is reaching the proposed objectives, at least in this federal body. However, the information does not clarify whether part of these bids were won by “adapted MPEs” – medium and large companies disguised as small businesses -, which would distort the real results of public policy. This adaptation of the companies, along with delinquency and delays of payments by the Public Power and the non-fulfillment of contractual obligations by both parties (State and companies) are identified as “fissures” to the Virtuoso Circle of Sustainable Government Procurement that can, transform it into a Vicious Circle. In previous works on this topic, no systematized parameters were found to evaluate the particularities of this public policy. Given this gap, the research proposes two models that meet the macro dimensions that can guide the evaluation of public policy in future studies. It is considered essential to evaluate this policy both from the point of view of its executors, the criers and its beneficiaries: the entrepreneurs of MPE. In view of this premise, the two models are justified, since they cover the different perceptions: a) Sustainable development and economic growth; b) Virtuous circle of sustainable government procurement; c) “Adaptation” of medium and large companies; d) Application of penalties; e) Impact of the policy on: Public Administration, Market and Society; f) Impact of the policy on government purchases; g) Market expansion and increased competitiveness; h) Financial sustainability; i) Delinquency and late payments; j) Benefits of LC 123/2006 used by MPEs.

Keywords: Bids; Micro-enterprises; Public policy; Sustainability.

Área de Concentração: ORGANIZAÇÃO E ESTRATÉGIA

Linha de Pesquisa: Estratégia, Inovação e Competitividade.

 

Problema de Pesquisa: “Como tem sido a implementação da política pública de fomento às MPE em compras governamentais, nos pregões realizados pelo CPOR, entre 2004 e 2015?”

 

Banca Examinadora

Prof Dr Alfredo Alves de Oliveira Melo

Prof Dr Wendel Alex Castro Silva – Docente

Prof. Dr. Ronaldo Lamounier Locatelli – Participante Externo

 

BAIXAR ARQUIVO FELIPE JOSE ANSALONI BARBOSA