RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OMISSÃO: compreensão das causas ensejadoras da responsabilidade civil do Estado como instrumento de gestão preventiva e promoção de eficiência administrativa
Autor: Waltinho Edijan Alves Tipo de Trabalho de Conclusão: DISSERTAÇÃO Data da Defesa: 11/11/2020 RESUMO: A responsabilidade civil da administração pública pode ser traduzida como a obrigação que o Estado